A Rede de Proteção e Resistência Contra o Genocídio manifesta seu total repúdio ao posicionamento do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (CONSESP) que defende a realização de abordagem policial indiscriminada por parte dos agentes policiais para tentar justificar o falso argumento de prevenção da criminalidade.

O povo preto, pobre e periférico vem sentindo na pele o uso racista das forças de segurança pública para criminalizar as pessoas negras, indígenas, pardas e pobres. Não são violações isoladas, são situações conjunturais praticadas cotidianamente contra o povo pelo arbítrio das instituições policiais.

A realização de abordagens inadequadas, repentinas e seletivas não são autorizadas pela nossa Constituição Federal, e já deveriam ter sido regulamentadas pelos gestores das segurança pública, que omitem-se no seu papel social de regular o uso da força e garantir a liberdade para todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Qualquer ação de agentes públicos contra qualquer pessoa deve ser pautada na legalidade e na defesa das liberdades individuais, do devido processo legal e do uso restrito da força. Portanto, a abordagem policial baseada na fundada suspeita deve ser motivada com elementos objetivos e devidamente comprovada pelo agente policial, em qualquer circunstância quando há a limitação da liberdade pelo uso da força.

As armas ou os símbolos policiais jamais devem ser utilizados para restringir a liberdade ou submeter determinado grupo social a tratamentos discriminatórios. Todo ato policial deve ser pautado pela motivação, inclusive uma suposta corriqueira abordagem policial.

A atividade policial de prevenção da criminalidade especialmente em crimes de tráfico de drogas não pode ser justificativa para a violação de direitos humanos, como a realização de abordagens indiscriminadas, sem motivação. Tudo o que a lei exige é que a autoridade responsável pela busca pessoal a faça baseada em critérios objetivos e concretos.

Tudo isso não é nenhuma novidade e decorre da lei, mas deve ser defendido ativamente, pois a maior parte das abordagens atuais, na prática, se dão sem essa motivação explícita e certamente não por acaso os abordados têm quase sempre a mesma cor, classe e locais de moradia.

É a isso que se chama seletividade penal: a ação do sistema penal “seleciona” algumas pessoas preferencialmente a outras.

Os gestores públicos, inclusive da área de segurança pública, precisam superar a hipocrisia em torno da falsa guerra às drogas e enfrentar o comércio ilegal das drogas de forma inteligente, sistêmica, antirracista, liberal e tributária.

Fortalecer a decisão do STJ que proíbe a abordagem policial sem motivação é uma obrigação de qualquer gestor que defende a democracia, o enfrentamento de práticas racistas e da pobreza. É o mínimo que se espera de uma administração pública fundada sobre os princípios da legalidade, eficiência, impessoalidade e publicidade.

Os atores do Sistema de Justiça também são responsáveis pelo descontrole dos serviços de segurança pública, seja pelo alinhamento político-ideológico para com as instituições policiais no combate ao inimigo (preto) interno, seja pela omissão no dever de controle externo da atividade policial.

O STJ voltou a se pronunciar sobre a necessidade de haver critérios mínimos de serviço nas abordagens policiais e buscas pessoais ao vedar que esse tipo de abordagem seja realizada pela guarda patrimonial dos municípios (https://www.conjur.com.br/2022-ago-18/stj-veda-atuacao-guarda-forca-policial-limita-busca-pessoal).

Por tudo isso merece repúdio todo e qualquer posicionamento que venha fortalecer o entendimento de que as abordagens policiais sem motivação, com base em “intuições” ou justificadas apenas posteriormente, seriam válidas.

Link para a nota dos secretários que se coloca contrária ao STJ.

Link para a decisão do STJ que defende os parâmetros legais para qualquer abordagem.

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