Diante da notícia de violência contra criança/adolescente, em suas várias modalidades, é fundamental a instituição, em âmbito municipal, de fluxos e protocolos capazes de proporcionar um atendimento adequado à vítima e sua família, sem prejuízo da apuração de possíveis crimes a ela relacionados.

Para tanto, os órgãos e agentes encarregados da proteção de crianças e adolescentes devem se organizar em “rede” (a chamada “rede de proteção” à criança e ao adolescente), assim como estabelecer uma relação de parceria com os Sistemas de Justiça e de Segurança Pública, instituindo os mecanismos previstos no art. 14, §§1º e 2º, da Lei nº 13.431/2017 e art. 9º, do Decreto nº 9.803/2018, de modo a permitir uma atuação integrada (ou “sistêmica”), que é da essência da política de atendimento idealizada pelo ECA e outras Leis e normas em matéria de infância.

O fluxo aqui retratado é um exemplo (simplificado) do que pode ser feito, na seara protetiva, a partir de uma denúncia de violência contra criança/adolescente, sendo fundamental a pronta intervenção dos órgãos técnicos da rede (que precisam estar à disposição da criança/adolescente, ainda que em regime de sobreaviso, 24 horas por dia, 7 dias por semana, 365 dias por ano), para que possa ser realizado um “diagnóstico”, ainda que preliminar do caso, no contexto do qual, sempre que possível, a escuta especializada da suposta vítima será efetuada.

A intervenção dos referidos órgãos técnicos (que não se confundem com o Conselho Tutelar), não tem por objetivo “investigar” um possível crime (tarefa que fica a cargo da Polícia Judiciária), mas sim entender o que aconteceu, e definir as ações protetivas subsequentes.

A definição do que vai ser feito, em cada caso, dependerá dessa avaliação técnica preliminar, devendo contar, sempre que possível, com a participação da criança/adolescente e respeitar os princípios relacionados no art. 100, par, único, do ECA e os direitos previstos no art. 5º, da Lei nº 13.431/2017.

Os encarregados do diagnóstico e da escuta podem efetuar todos encaminhamentos devidos diretamente aos demais órgãos de proteção, uma vez apurada a necessidade, devendo cada intervenção ser justificada.

O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, idealizado pela Lei 13.431/2017 pressupõe a articulação de ações entre os mais diversos órgãos governamentais e não governamentais, nos moldes do que já era previsto no art. 86, do ECA, com a integração operacional entre os encarregados da proteção às vítimas/testemunhas e suas famílias e aqueles que promoverão a responsabilização (notadamente na esfera criminal) dos vitimizadores.

Uma das inovações trazidas pela Lei foi a clara distinção entre a “rede de proteção” à criança e ao adolescente, cuja organização e instituição (em caráter formal/oficial), em âmbito municipal, se tornou obrigatória (inclusive sob pena de responsabilidade dos gestores omissos – art. 208, caput e inc. XI, do ECA), e os Sistemas de Justiça e de Segurança Pública, que devem interagir entre si na definição de fluxos e protocolos de atendimento intersetorial/interinstitucional, capazes de identificar precocemente e suprir, com o máximo de presteza e profissionalismo, as necessidades específicas das vítimas/testemunhas e suas famílias.

A exemplo do que já havia feito o ECA, a Lei 13.431/2017 procurou assegurar um atendimento célere, abrangente e não-revitimizante, que prima pela qualidade técnica das abordagens e intervenções, que devem ser previamente planejadas, de modo a causar o menor impacto possível na vida e no dia-a-dia da criança/adolescente/família (princípio da intervenção mínima).

A clara definição de papéis, com a instituição de mecanismos de “informação, referência, contrarreferência e monitoramento”, nos moldes do previsto no art. 14, §1º, III, da Lei 13.431/2017, assim como a ampla divulgação dos fluxos e protocolos instituídos, é fundamental, inclusive, para evitar a prática de “violência institucional”, nos moldes do previsto no art. 13, par. único, do mesmo Diploma Legal.

O improviso e o amadorismo precisam ser erradicados do Sistema, que não admite a tomada de decisões precipitadas e que não estejam embasadas numa criteriosa avaliação técnica do caso, que sempre que possível deve incluir a escuta especializada da criança/adolescente, inclusive para evitar a revitimização.

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